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Direito administrativo

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Um advogado é um profissional liberal...

Um advogado é um profissional liberal, licenciado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.

Santo Ivo é o padroeiro dos advogados

Santo Ivo foi um Frade Franciscano discípulo de S. Francisco de Assis e de S. Tomás de Aquino que nasceu em Minihy-Tréguier na Bretanha, França em 17 de Outubro de 1253 e faleceu em 19 de Maio de 1303, com 50 anos de idade.
Foi canonizado pelo Papa Clemente VI em 1347. Filho de Helori, lorde de Kermartin, e Azo du Kenquis, aos 14 anos Ivo Helori de Kermartin (assim era conhecido Santo Ivo) foi para Paris, onde mostrou o brilho da sua inteligência. Nesta cidade cursou filosofia e teologia, direito civil e direito canónico.
A defesa intransigente dos injustiçados e dos necessitados deu-lhe o título de advogado dos pobres. No dia 19 de Maio comemora-se o dia de Santo Ivo, o Santo padroeiro dos advogados.

O termo "justiça" diz respeito...

Etimologicamente o termo justiça provém do latim “iustitia” e quer dizer respeito pela igualdade de todos os cidadãos.
Proibindo o poder ilimitado, as ameaças às liberdades individuais e coletivas, a discriminação, o arbítrio e o privilégio, consagrando que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Os símbolos da justiça são...

Na Grécia, a Justiça teria sido representada pela deusa Diké (filha de Thémis) que, de olhos abertos, segura uma espada e uma balança ou por Thémis exibindo só uma balança, ou ainda uma balança e uma cornucópia.
Em Roma, a justiça é representada pela deusa romana Ivstitia que aparece de olhos vendados, sustentando uma balança já com o fiel da balança ao meio.
A espada representa a força, coragem, prudência, ordem, regra e aquilo que a consciência e a razão ditam.
A balança simboliza a equidade, o equilíbrio, a ponderação, a igualdade das decisões na aplicação da lei.
Deusa de olhos vendados significa o desejo de nivelar o tratamento de todos por igual, sem nenhuma distinção. Tem o propósito da imparcialidade e da objetividade.
A deusa sem venda é interpretado como a necessidade de ter os olhos bem abertos, para que nenhum pormenor relevante para a aplicação da lei seja descurado.

Lei é...

Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é a disposição genérica provinda dos órgãos estaduais competentes (art. 1.º, n.º 2 do Código Civil).

A obrigatoriedade da lei surge...

Em Portugal, a obrigatoriedade da lei surge a partir da sua publicação no Diário da República, mas a sua aplicação pode não se iniciar no dia da publicação.
A vigência da lei pode começar com a publicação, ou pode começar em momento posterior.
O intervalo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.
Este intervalo pode ser definido pelo legislador. Caso não o especifique a data em que deve entrar em vigor, a lei começa a vigorar no 5.º dia após a publicação no Diário da República em Portugal Continental e no 15.º dia nos Açores e na Madeira.

A hierarqua das leis é...

A organização do sistema jurídico justifica que as leis sejam posicionadas numa escala ordenada. Seguindo uma ordem de precedências, temos:
1. A Constituição da República e as Leis Constitucionais;
2. As normas e os princípios de Direito internacional geral ou comum e as Convenções Internacionais;
3. As Leis e os Decretos-Leis;
4. Os Decretos Legislativos Regionais;
5. Os actos dotados de força equivalente à das Leis;
6. Os Regulamentos (decreto regulamentar, resolução do Conselho de Ministros, portaria e o despacho normativo).

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